(DOC. VP 230.7030.9470.9172)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das

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