(DOC. VP 250.4290.6774.5905)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Embargos de divergência. Prescrição quinquenal. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdão confrontados. Provimento negado.

1 - Embargos de divergência interpostos do acórdão da Segunda Turma do STJ (STJ) que reconheceu a prescrição do direito de ação para reverter ato administrativo de indeferimento de auxílio-doença, com base no Decreto 20.910/32, art. 1º. 2 - A parte embargante alegou dissídio jurisprudencial com acórdão da Primeira Turma, que, à luz da ADI 6.096/DF/STF, afastou a prescrição para a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, limitando a prescrição às parcela

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