(DOC. VP 195.1235.5003.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 150/STF. Acórdão com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, consoante a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório dos autos consignou que tal prazo não foi superado. Eis o trecho do julgado: «No que diz r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote