(DOC. VP 175.2472.7001.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual inativo. Reajuste. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Na espécie, não ocorre reexame de matéria fático-probatória, mas sim, aplicação de entendimento há muito pacificado no STJ, no sentido de que, nas ações em que se pleiteiam diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV, não há a prescrição do fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.522.234/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turm

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