(DOC. VP 183.2032.1006.0400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato bancário. Cartão de crédito. Inscrição em órgão de restrição/PRoteção ao crédito. Valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honor

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