Jurisprudência sobre
descricao fatica

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 128. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo regimental.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou, em síntese, que «a causa de pedir restou delimitada na situação fática descrita, não constituindo causa de pedir exposta na inicial o preenchimento pelo réu de Comandos de Complemento Positivo posteriormente a emissão de CMEs por falsos servidores (...) assim, em caso de eventual condenação do réu com base em conduta comissiva não descrita na inicial, estaria se decidindo a partir de causa de pedir diversa da apresentada pelo Parquet Federal, sendo certo que não é uma questão que possa ser analisada de ofício pelo magistrado".... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência e apresentação de documentos fiscais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de imóveis finalidade não residencial ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reparação de danos no imóvel locado. Prescrição. Não incidência. Dano moral configurado. Cobrança a maior. Não ocorrência. Multa compensatória. Procedêncida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudica da.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, afastou a alegação de ocorrência de prescrição da cobrança em questão, assentou a ocorrência dano moral reparável, no caso, e entendeu pela inexistência de cobrança a maior do que efetivamente devido, pela improcedência da alegação de ausência de intimação para apresentar documentos ao perito judicial, e pela manutenção da multa compensatória aplicada.... (Continua)

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804 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do Lei 7.717/1965, art. 21 (LAP). Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos utilizados pela decisão embargada. Inocorrência. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante assentado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.321.243/RJ, de relatoria do e. Ministro Og Fernandes, em situação idêntica a dos autos, «havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. O acórdão recorrido, acerca da prescrição, baseou-se em dois fundamentos para rejeitar a alegação, quais sejam, de que o prazo prescricional seria quinquenal, mas, ainda que se adotasse o prazo trienal, a prescrição não se operou, tendo em vista que o prazo teria começado a correr em 02/02/04, sendo que o requerimento de falência foi ajuizado em janeiro de 2007 (portanto, antes do esgotamento). Tal fundamento não foi atacado na peça recursal. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Serviço de telecomunicações. 1. Cobrança indevida, sem inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes. Não configuração do dano moral in re ipsa. 2. Comprovação da ocorrência de dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, a mera cobrança após a solicitação de cancelamento do serviço não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a comprovação de constrangimento ou abalo psicológico suficiente para ensejar indenização. ... (Continua)

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807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA126DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula126desta Corte, pois a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende do reexame do quadro fático probatório descrito pelo juízo de origem, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

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808 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO PELO TRIBUNAL REGIONAL DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O quadro fático descrito no acórdão regional aponta para a configuração da fraude à execução, motivo pelo qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que ela não haveria ocorrido, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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809 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática-jurídica não demonstrada.

«1. No acórdão embargado a solução da lide foi construída exclusivamente com base na consideração de que não é possível decretar, em caso de ilícito praticado por terceiro, o perdimento do veículo sem a formalização de processo administrativo que demonstre a responsabilidade e a má-fé do proprietário. A propriedade do automóvel, aqui, foi utilizada como premissa para o julgamento, uma vez que «Não houve valoração a respeito dos reflexos jurídicos que a existência de contrato de alienação fiduciária do automóvel poderia causar sobre a medida administrativa de natureza punitiva. ... (Continua)

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810 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Indenização. Concessão de aposentadoria. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o IPREV. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o pagamento da indenização a partir do 31º dia após o requerimento da aposentadoria, descontados os períodos em que o autor esteve de férias. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignado que não assiste razão ao autor quanto ao cômputo na indenização dos períodos em que gozou férias e licença-prêmio, uma vez que não se justifica pagar indenização em relação ao período em que o autor não laborou. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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812 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Pleito de afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Improcedência. Hipótese fática da majorante descrita na inicial acusatória. Capitulação jurídica contida na denúncia que não vincula o juiz. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

O CP, art. 226, II, previa, à época dos fatos, que a pena devia ser aumentada de metade, se o agente fosse ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tivesse autoridade sobre ela. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação cível. Pretensão indenizatória. Insurgência da autora.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrição prévia em cadastro de restrição ao crédito. Súmula 385/STJ. ... (Continua)

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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência de débito. II. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente afastada na origem. Ausência de inércia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo improvido.

1 - A conclusão do acórdão recorrido, afastando a prescrição intercorrente, derivou de uma análise acerca das premissas fáticas dos autos, sobretudo quanto à ausência de abandono do processo pelo exequente, conforme os reiterados pedidos de diligências para satisfação de seu crédito, inexistindo, assim, inércia da parte. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição na espécie, demandaria reexame dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional. Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito, afirmando que as servidoras fazem jus à percepção diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução de fiscal. Prescrição intercorrente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que «não houve o implemento do prazo prescricional de cinco anos desde os últimos atos de impulso do credor os quais não podem ser considerados diligências inúteis, conquanto não tenham logrado sucesso em promover atos de efetiva excussão. Por outro lado, o não adimplemento do débito tributário até o momento não pode ser imputado à inércia do credor, porquanto há indícios que valores constritos em conta-corrente do devedor se perderam por equívoco do Banco HSBC - que permitiu o saque pelo executado do montante outrora bloqueado (fi. 153) o retardamento do feito não imputável ao exequente não pode redundar no decreto da prescrição intercorrente, nos termos dos precedentes desta Corte, bem como do STJ ( fl.182, e/STJ). Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Dependente incapaz curatelado. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual a prescrição não corre em desfavor do absolutamente incapaz, inclusive os interditados, ainda que sob curatela. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição. Premissas fáticas estabelecidas na origem. Alteração. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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820 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Prescrição em perspectiva. Súmula 438. Alegada ausência de dolo. Necessidade de de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do que preceitua o Enunciado 438 da Súmula desta Corte, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição da recorrida no cadastro de devedores (CADIN). ... (Continua)

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822 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Execução. Multa não tributária. Debate acerca da existência de marcos interruptivos da prescrição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.

1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese do agravo interno que defende a inaplicabilidade do Enunciado 7/STJ à espécie.... (Continua)

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823 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Não acolhimento. Situação fática diversa da apresentada pelo autor. Negócio jurídico entabulado entre a ré e seu irmão, em que o pagamento das cártulas devolvidas se deu a posteriori. DANOS MORAIS. Autor que possuía restrição anterior e sequer poderia pleitear indenização pela suposta inscrição indevida. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos caracterizada, devendo ser mantida a multa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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824 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Configuração.

«O Tribunal Regional foi contundente em relação ao enquadramento do reclamante na exceção descrita no CLT, art. 224, § 2º, de modo que o exame dos elementos que configuram o exercício do referido cargo de confiança depende de nova avaliação do quadro fático descrito pelo Tribunal de origem, procedimento vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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825 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Configuração.

«O Tribunal Regional foi contundente em relação ao enquadramento do reclamante na exceção descrita no CLT, art. 224, § 2º, de modo que o exame dos elementos que configuram o exercício do referido cargo de confiança depende de nova avaliação do quadro fático descrito pelo Tribunal de origem, procedimento vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prescrição. Termo inicial. CCB/2002, art. 189. Teoria da actio nata. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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827 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Medida cautelar antecedente. Desapropriação indireta. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Acordo. Apontada nulidade. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que inexiste no pacto celebrado entre as partes" (fl. 639). data para o cumprimento da obrigação Assim, a insurgência esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o. recurso não abrange todos eles... (Continua)

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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Prescrição intercorrente. Mora atribuída aos mecanismos do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reversão. Súmula 7/STJ. Execução. Legitimidade passiva por sucessão. Coisa julgada. Reversão. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois houve análise das questões suscitadas no agravo de instrumento da origem, quais sejam, pres crição intercorrente e ilegitimidade passiva relativa ao título judicial objeto de execução. Na oportunidade, o Tribunal rechaçou ambas as teses.... (Continua)

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829 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Rescisão de contrato de trabalho firmado por tempo determinado com professor de educação básica pelo não cumprimento de requisito legal por parte do contratado. Apresentação do necessário atestado de matrícula em curso superior com declaração de frequência relativa a semestre diverso daquele declarado no processo de inscrição para atribuição de aulas. Matéria fática controvertida inviabilizando a possibilidade de concessão de liminar. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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830 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Demonstrada a existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exigibilidade da dívida tributária. Prescrição. Não ocorrência. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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832 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de ocorrência da prescrição. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, foi promovida execução de título judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul, ora agravante, que arguiu a ocorrência da prescrição, porquanto entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da ação executiva teria transcorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Consumação. Inércia da parte exequente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, determinou que não ocorre a prescrição quando a demora na citação do executado provém unicamente do aparelho judiciário (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado DJe 1º.2.2010). No mesmo precedente, ficou assentado que «A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu, após analisar todas as circunstâncias fáticas pertinentes, que a inércia da parte exequente foi preponderante para a consumação da prescrição. A reforma de tal conclusão, em Recurso Especial, é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.290.163/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/04/2012). ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro negativo de crédito. Não ocorrência. SERASA limpa nome. Dano moral não configurado. Redimensiomento da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro negativo de crédito. Não ocorrência. Serasa limpa nome. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Lei 11.280/2006. Precedentes. Súmula 83/STJ. Apreciação da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não subsiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência. Jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - A discussão acerca da data do conhecimento, pelo autor, do ato reputado lesivo, assentada pelo Tribunal de origem com base na apreciação das provas dos autos, bem como na interpretação do contrato firmado entre as partes, não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Configuração da prescrição. Ausência de interrupção do prazo. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prescrição quinquenal não consumada. Celebração de acordo entre as partes. Regularidade da cobrança. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade do poder judiciário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante afirma que a morosidade na tramitação do feito é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policiais civis. Carga horária. Jornada de trabalho. Prescrição. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) e 7/STJ. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público regido pela CLT. Enquadramento na Lei 8.112/1990. Pagamento de parcelas relativas ao vínculo estatutário. Execução. Prescrição. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca do termo inicial do prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pela Corte de origem, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência que se sabe vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade do poder judiciário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante afirma que deve ser aplicada a Súmula 106/STJ, pois a morosidade na tramitação do feito é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Comunicação ao devedor. Violação ao art. 43, § 2º do CPC, não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento sedimentados desta Corte Superior, em se tratando da responsabilidade dos órgãos de restrição de crédito, nas ações indenizatórias pela suposta inscrição indevida do consumidor, «a comprovação de envio da correspondência, no endereço fornecido pelo credor, cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC (REsp. 1.065.096, DJe de 23/09/2008).... (Continua)

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848 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação do devedor.

«Nos termos do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. No caso, o Regional não considerou interrompido o prazo prescricional por entender que a demora na efetivação da citação do devedor decorreu de ato exclusivo da Exequente, declarando a prescrição e a extinção da execução fiscal com base no CPC/1973, art. 219, §§ 2.º, 3.º e 4.º. Contudo, de acordo com as premissas fáticas descritas pela instância ordinária, não se pode imputar, exclusivamente, à Fazenda Pública a demora na citação do Executado, razão pela qual cumpre atribuir o efeito interruptivo a que alude o mencionado dispositivo da Lei de Execução Fiscal. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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849 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos fundamentos da decisão. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Ação monitória. Mútuo. Emissão de notas promissórias em substituição ao termo de confissão de dívida. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida (CCB/2002, art. 202, VI). Interrupção da prescrição. Alteração da moldura fática. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à instância a quo, para que enfrente as demais matérias suscitadas nos embargos monitórios.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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850 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto duplamente majorado. Dano qualificado. Posse de arma de fogo de uso restrito. Quadrilha armada. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inexistência de descrição mínima das condutas imputadas ao réu. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual. Incidência.

«1 - Inexistindo uma descrição mínima na denúncia do modo de colaboração do acusado para o crime, que sequer menciona seu nome na narração fática, deixando de demonstrar qual foi o liame entre a sua conduta e as práticas delituosas a ele imputadas, não se têm por atendidos os requisitos do CPP, art. 41, com prejuízo direto ao exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo ser reconhecida a sua inépcia. ... (Continua)

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