(DOC. VP 174.1192.4003.8200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução de fiscal. Prescrição intercorrente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que «não houve o implemento do prazo prescricional de cinco anos desde os últimos atos de impulso do credor os quais não podem ser considerados diligências inúteis, conquanto não tenham logrado sucesso em promover atos de efetiva excussão. Por outro lado, o não adimplemento do débito tributário até o momento não pode ser imputado à inércia do credor, porquanto há indícios que valores constritos e

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