(DOC. VP 183.2574.4001.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno no recurso especial desprovido.»

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