(DOC. VP 230.4120.8899.4573)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O agravante, nas razões do Recurso Especial, afirma (fl. 1.371, e/STJ): «Em suma, considerando-se: i) o termo inicial do prazo quinquenal em 11/11/2011, na data da ciência pelo INSS do trânsito em julgado do acórdão d

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