(DOC. VP 240.8201.2792.3199)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Execução. Multa não tributária. Debate acerca da existência de marcos interruptivos da prescrição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.

1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese do agravo interno que defende a inaplicabilidade do Enunciado 7/STJ à espécie. 2 - Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal regional asseverou que: « Como havia uma liminar impedindo a inscrição do débito em dívida ativa a partir de 05/04/2011 e a notificação do julgamento do recurso havia ocorr ido em 09/03/2011, verifica-se, desde logo, que não se consumou a prescrição, já que a execução fis

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