(DOC. VP 202.1755.2000.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de ocorrência da prescrição. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, foi promovida execução de título judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul, ora agravante, que arguiu a ocorrência da prescrição, porquanto entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da ação executiva teria transcorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos. 2 - A Corte local, atenta às circunstâncias fáticas da lide, concluiu que «não se verifica a inércia da parte exequente durante esse período.» (fl. 213), porque, após

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