(DOC. VP 162.7265.2004.2900)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Prescrição em perspectiva. Súmula 438. Alegada ausência de dolo. Necessidade de de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do que preceitua o Enunciado 438 da Súmula desta Corte, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do

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