(DOC. VP 140.4030.8000.4500)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do Lei 7.717/1965, art. 21 (LAP). Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. 3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recor

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