(DOC. VP 230.9150.7781.3431)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência. Jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - A discussão acerca da data do conhecimento, pelo autor, do ato reputado lesivo, assentada pelo Tribunal de origem com base na apreciação das provas dos autos, bem como na interpretação do contrato firmado entre as partes, não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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