(DOC. VP 240.3220.6398.8901)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Demonstrada a existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE 603.616/RO/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No caso, não é possível reconhecer, neste

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