(DOC. VP 184.4325.8001.6200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Serviço de telecomunicações. 1. Cobrança indevida, sem inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes. Não configuração do dano moral in re ipsa. 2. Comprovação da ocorrência de dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, a mera cobrança após a solicitação de cancelamento do serviço não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a comprovação de constrangimento ou abalo psicológico suficiente para ensejar indenização. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbi

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