Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da lap. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
1 - Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Localização de bens. Diligências infrutíferas. Suspensão do prazo prescricional. Ausência. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - entre o acórdão atacado e os paradigmas. similitude fática... ()
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503 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inscrição de correntista em órgão de restrição de crédito. Exclusão liminar cumprida. Restrição mantida em relação a outro contrato mantido com a instituição bancária. Súmula 7/STJ. Incidência. 1.- O tribunal estadual decidiu que a inscrição no cadastro negativo de crédito refere-Se a contrato que não integra a presente ação. 2.- A análise dos argumentos utilizados para fundamentar a alegação de que o registro negativo nos órgãos de proteção de crédito refere-Se a débito tratado nestes autos implica o reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da súmula 7/STJ. 3.- O agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por suas próprias razões. 4.- Agravo regimental improvido.
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504 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Demora na citação dos executados. Desídia do exequente não caracterizada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. ... ()
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505 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido. ... ()
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506 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.... ()
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507 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.... ()
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508 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.... ()
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509 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.... ()
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510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção da prescrição. Demora (na citação) imputável ao serviço judiciário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não há como alterar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias no sentido de que não teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão nas razões recursais, sem proceder a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que se sabe vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Prescrição afastada. Interrupção do prazo prescricional. Ação reivindicatória. Revisão do julgado que envolve reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da tese recursal de prescrição, porquanto o imóvel teria sido desocupado em 4/12/2013, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cdas. Validade. Prescrição e decadência. Juízo firmado com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável a pretensão de análise fática de cada CDA, com vistas a desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem a respeito de prescrição, decadência, parcelamentos, pagamentos, auto de infração e notificações, porquanto o reexame de fatos e provas, âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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514 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de quadrilha, peculato e gestão fraudulenta. Prescrição do crime de quadrilha. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta quebra da lógica fática e jurídica entre as condutas. Inocorrência. 2. Peculato e gestão fraudulenta. Crimes independentes e autônomos. Objetividade jurídica própria e distinta. Ausência de previsão de crime antecedente. Crimes que não exigem pluralidade de agentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A prescrição da pretensão punitiva estatal impede a punição pelo delito de quadrilha mas não desconstitui a situação fática narrada nos autos, permanecendo hígida a narrativa descrita na denúncia, apta a viabilizar o prosseguimento do processo pelos demais delitos que não se encontram atingidos pela prescrição. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática.
1 - Conforme fic ou asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu não ter havido a prescrição intercorrente porquanto comprovado que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
1 - Modificar o entendimento fixado na origem, que entendeu pela não ocorrência da prescrição, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
1 - Modificar o entendimento fixado na origem, que entendeu pela não ocorrência da prescrição, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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518 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão de posse mansa e pacífica. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança de aluguel e prescrição. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento da segunda instância; portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da OAB. Requisitos. Exame de matéria fática e probatória. Incidência das súmulas 05/STJ e 07/STJ.
«1. É vedado ao STJ a análise de matéria fático-probatória, consoante a ratio essendi das Súmula 05 e 07/STJ. ... ()
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520 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Prescrição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Honorários.
«1. Os efeitos da prescrição para execução contra a Fazenda Pública foram afastados com base na análise de questões fáticas contidas no auto principal, com conclusão no sentido de que, até a juntada do parecer da contadoria do foro, era inviável a execução do feito. A revisão do entendimento firmado demandaria incursão na seara fática dos autos, o que refoge à competência desta Corte. Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Consumação. Inércia da parte exequente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. - A revisão do posicionamento adotado pelo Acórdão recorrido de que não houve a comunicação prévia do devedor a respeito da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é inviável neste âmbito recursal, à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Artigo de Lei. Violação ou interpretação divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Deserção. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não indica precisamente os dispositivos de Lei que foram violados pelo tribunal de origem ou que foram objeto do dissídio interpretativo. ... ()
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525 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Denúncia rejeitada em 1º grau. Recurso em sentido estrito. Recebimento pelo tribunal a quo. Marco interruptivo. Súmula 709/STF. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 41. Descrição do fato típico. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício da ampla defesa. Agravo improvido.
«1. O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe o enunciado 709 da Súmula do Pretório Excelso. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp 8.610/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). ... ()
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526 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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527 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Taxa anual por hectare. TAH. Prescrição. Decadência. Similitude fática e jurídica. Ausência.
I - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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528 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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529 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Descrição de todos os elementos do tipo penal. Ausência de dolo e prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Execução fiscal. Prescrição do débito. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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531 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida. Peculiaridades do caso. Conjunto fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do termo inicial da prescrição, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preenchimento da nota promissória. Abuso. Inexistência. Ausência de prescrição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arguição de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do tema 880/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 505, 507 e 927 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. In re ipsa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Prescrição. Ausência de similitude fática.
«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fático jurídica dos casos comparados, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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536 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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537 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Sobre a situação fática posta nos autos, o TJSE consignou: «O que se viu foi uma execução iniciada em 17/11/1995 perdurar até 2012, sem que se alcançasse o fim pretendido. Operou-se, indubitavelmente, a prescrição intercorrente acima descrita, disposta no CTN, art. 174, conceituada como a extinção do direito da Fazenda Pública de continuar a exigir o crédito tributário perseguido, mesmo já estando este em fase de execução. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Atentado ao pudor mediante fraude. Absolvição, desclassificação para tentativa ou importunação ofensiva ao pudor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descrição de todas as elementares do tipo. Acusado que, na condição de funcionário público (médico ginecologista) e durante consulta em posto de saúde, teria cometido a ação delituosa. Alegação de incidência de agravante não descrita na denúncia. Ausência de prequestionamento. Circunstância agravante, ademais, perfeitamente delineada na inicial acusatória. Possibilidade. Precedentes. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual incompletude da decisão a quo que inadmitiu o Recurso Especial, em vista da não apreciação dos fundamentos recursais relativos à suposta divergência jurisprudencial, não tem o condão de fazer retornar os autos para novo juízo de prelibação, uma vez que a competência para a análise dos pressupostos de admissibilidade do citado recurso é, em última instância, desta Corte Superior de Justiça.... ()
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539 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA.
Sentença de parcial procedência - Condenação à obrigação de abstenção do contato com o autor por qualquer meio, sob pena de multa - Danos morais (R$ 2.500,00). ... ()
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540 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática e análise de Leis locais. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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541 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Reexame demandaria análise fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte estadual afastou a prescrição ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a parte requereu a execução antes do trânsito em julgado, uma vez que não tinha recurso com efeito suspensivo. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Intimação do exequente. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a inércia da parte exequente e entender pela ocorrência da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão a quo que reconhece a ausência de elementos aptos a afastar a prescrição. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem de que não há elementos que permitam afastar a ocorrência da prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à efetiva ocorrência de prescrição da pretensão executória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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545 - TST. Promoção por antiguidade. Prescrição. Ato único do empregador. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1.
«O quadro fático delineado pelo e. TRT é no sentido de que a pretensão do trabalhador é o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes que supostamente deveria receber em razão das promoções por antiguidade, circunstância fática que denota que a questão envolve parcela de trato sucessivo que se renova mês a mês, a incidir a prescrição parcial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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546 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição das parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. ... ()
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547 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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548 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Desnecessidade. Atividade básica da empresa que não se sujeita à fiscalização do crea. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão deliberada de rediscussão do mérito. Caráter protelatório. Multa.
«1 - A embargante afirma que há similitude fática entre os arestos confrontados, repetindo a tese sustentada (e duplamente rechaçada) nos Embargos de Divergência e no subsequente Agravo Interno. ... ()
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550 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de atestado ou certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, - Código de Processo Penal. A conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 312, § 1º (peculato-furto) do Estatuto Repressivo, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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