(DOC. VP 144.2233.2000.3500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da OAB. Requisitos. Exame de matéria fática e probatória. Incidência das súmulas 05/STJ e 07/STJ.

«1. É vedado ao STJ a análise de matéria fático-probatória, consoante a ratio essendi das Súmula 05 e 07/STJ. 2. Deveras, os argumentos recursais e as razões do voto condutor do acórdão hostilizado revelam a inadequação da via eleita - recurso especial - para aferir-se da idoneidade moral do requerido para efetuar inscrição nos Quadros da Ordem dos Advogados do Espírito Santo, ante a imperiosa necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, incidindo, in casu, o óbic

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