(DOC. VP 195.9240.2004.1400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há como alterar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias no sentido de que não teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão nas razões recursais, sem proceder a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que se sabe vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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