(DOC. VP 230.7060.8840.9671)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida. Peculiaridades do caso. Conjunto fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do termo inicial da prescrição, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote