(DOC. VP 196.0322.8001.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cdas. Validade. Prescrição e decadência. Juízo firmado com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável a pretensão de análise fática de cada CDA, com vistas a desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem a respeito de prescrição, decadência, parcelamentos, pagamentos, auto de infração e notificações, porquanto o reexame de fatos e provas, âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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