(DOC. VP 220.3181.1250.5238)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preenchimento da nota promissória. Abuso. Inexistência. Ausência de prescrição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à existência de abuso no preenchimento da nota promissória e à ocorrência da prescrição, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote