(DOC. VP 180.5231.0001.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Propina paga a oficiais de justiça. Elemento subjetivo. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sanções. Proporcionalidade. Revisão do acórdão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - «Para a caracterização dos atos de improbidade é indispensável que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10» (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zav

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