(DOC. VP 210.8200.9792.4309)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao art. 214 c/c 224, «a», do CP. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote