(DOC. VP 103.1674.7459.7500)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Falta de comunicação ao consumidor, pelo SERASA, do apontamento. Da possibilidade de propositura sucessiva de ações em desfavor de réus distintos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43, § 2º.

«... Pretende a recorrente fazer incidir, sucessivamente - porquanto em ações distintas -, as duas hipóteses diversas de responsabilidade civil reconhecidas pela jurisprudência do STJ sobre um mesmo e único dano. A unicidade do dano moral causado e as circunstâncias fáticas que o envolvem estão devidamente descritas no acórdão, este esclarecendo que «(...) o evento ocorreu em 11.11.97, e o autor primeiramente ajuizou exclusivamente ação de indenização por dano moral contra o B

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