(DOC. VP 230.7060.9596.9314)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do Decreto 20.190/1932, art. 1º. Fundamentos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição e danos morais. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática.

1 - O agravante pugna pelo reconhecimento da imprescritibilidade da ação e pela existência de dano moral, suscitando ofensa dos arts. 1º do Decreto 20.190/1932 e 14 da Lei 9.140/1995. 2 - Alegações genéricas que não evidenciam de que forma o acórdão recorrido violou o Decreto 20.190/1932, art. 1º. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, entendeu pela prescrição da pretensão autoral e, ainda que superado tal óbice, nã

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