(DOC. VP 241.1090.3518.9243)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A simples transcrição de ementas é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 2 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 3 - Para que se infirmassem as conclusões do julgado no sentido da legitimidade da inscrição do nome do devedor nos cadastro

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