(DOC. VP 181.5511.4015.6500)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das premisssas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alegação de que houve mora do Judiciário na realização da citação é dissociada do conteúdo do provimento jurisdicional, que entendeu configurada a prescrição porque o seu prazo já teria sido consumado antes mesmo do ajuizamento da Execução Fiscal (em outras palavras, não há sentido

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