(DOC. VP 201.0893.8001.6000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Multa. Anatel prescrição intercorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação que visa anular acórdão que reconheceu a interrupção da prescrição intercorrente. 2 - O Tribunal de origem consignou: «diante desse quadro fático, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, porquanto o processo administrativo não permaneceu inerte por lapso temporal superior a três anos, nos termos do § 1º da Lei 9.783/1999, art. 1º.». Nesse contexto, na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame

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