(DOC. VP 138.6784.7000.9900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Crea. Desnecessidade. Atividade preponderante da empresa. Beneficiamento de madeira. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, «o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.» (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as ativid

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