(DOC. VP 152.1960.7000.2500)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Penal. Ausência de semelhança fática. Dissenso não configurado.

«1. O acórdão paradigma reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, ao passo que o pretendido pelo embargante é a declaração da extinção da punibilidade pela decadência do prazo para o oferecimento de queixa. 2. Não há similitude fática entre as hipóteses confrontadas, pois o reconhecimento da prescrição, pela pena concreta, não demanda a análise fático-probatória, mas apenas a verificação do quantum da reprimenda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote