(DOC. VP 164.0770.2003.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. Inviável se reexaminar, em recurso especial, as circunstâncias fático-probatórias da causa, por força da Súmula 7/STJ. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não há similitude fática dos arestos confrontados. 3. Agravo regimental não provido.»

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