(DOC. VP 210.8230.9740.7517)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição intercorrente. Necessidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar a ocorrência de prescrição, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, tratando-se de mera substituição de requisitório complementar anteriormente expedido, com as atualizações necessárias, sem que tenha ocorrido o seu adimplemen

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