(DOC. VP 146.1364.3005.4600)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de indenização do seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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