Carregando…

(DOC. VP 230.4120.8592.6604)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige indicação do dispositivo legal que supostamente tenha recebido interpretação divergente de tribunais, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, a Corte de origem assentou que não houve comprovação de envio de notificação prévia de forma regular. Para rever ta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote