(DOC. VP 240.1080.1570.4814)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Produção de provas. Desnecessidade. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, que é o caso de extinção do processo em virtude da incidência da prescrição da pretensão, e que eventual prova é inócua para amparar pretensão prescrita. 2 - Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas, conforme pretendido, implicaria reexame de matéria fática. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pret

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