(DOC. VP 155.1032.2000.6300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Responsabilidade objetiva do detran/RS. Alegação quanto à inexistência de ato ilícito e caracterização da responsabilidade civil. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece reforma o acórdão proferido pela Corte de origem, uma vez que sobreleva diversas circunstâncias fáticas que tangenciam o fato para se chegar à conclusão a respeito da caracterização da responsabilidade civil da autarquia estadual de trânsito. 2. No caso, impossível o reexame da questão sem a incursão no substrato fático-probatório dos autos, situação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido»

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