(DOC. VP 160.1573.0000.5200)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Servidores públicos federais. Reposicionamento. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985, do dasp. Extensão aos inativos. Prescrição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não é possível conhecer do recurso de embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e os acórdãos apontados como paradigmas, uma vez que nos autos foi discutida apenas a questão da prescrição acerca da matéria. 2. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote