(DOC. VP 241.0310.7837.3630)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544. Precatório não quitado. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF e 211, STJ. Análise fática da inércia da prefeitura. Súmula 7/ STJ.

1 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - Tendo o aresto recorrido expressamente consignado que os autos ficaram parados por inércia do município, ora agravante, não há que se responsabilizar o expropriado que manifestou-se devidamente e tempest

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