(DOC. VP 210.8170.4567.1447)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da lap. Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2 - Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. 3 - In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorr

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