(DOC. VP 240.9290.5116.7676)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação da modulação de efeitos. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para se rever as premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, a respeito da desnecessidade de apresentação de documentos para a execução do título executivo judicial e, ainda, da suficiência ou insuficiência das provas produzidas nos autos - em especial a eventual imprescindibilidade da prova oral requerida -, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.511.169/SP/STJ, relator Ministro R

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