(DOC. VP 231.2131.2678.0446)

STJ. Tributário. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso, tendo a Corte de origem confirmado o feito originário, que estaria abrangido pelo processo-pai, e visto que não houve inércia da Fazenda a ensejar o reconhecimento da prescrição, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do

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