(DOC. VP 220.6240.1465.5148)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da fazenda. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o suporte fático delineado pelo acórdão recorrido, a demora para a realização dos atos necessários à citação do devedor não decorreu de culpa exclusiva por parte do Poder Judiciário. 2 - Com efeito, a Primeira Seção do STJ já se pronunciou quanto ao tema, na forma do CPC/1973, art. 543-C proclamando que «a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor"; bem como que «a verificação de responsabilidade pela

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