(DOC. VP 184.3520.1003.5200)

STJ. Meio ambiente. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da legitimidade passiva das recorrentes, demandaria análise de matéria fática. 4 - Agr

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