(DOC. VP 221.0270.9931.3149)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Actio nata. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 189, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata» (REsp. 1.735.017/PR/STJ, Rel. Ministro MARCO A

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