(DOC. VP 184.2891.9000.4100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Crea. Desnecessidade. Atividade preponderante da superintendência de portos e hidrovias do estado do rio grande do sul. Administração e fiscalização de portos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, «o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.» (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2 - O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as ativ

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