(DOC. VP 230.2240.4865.6613)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu a prescrição intercorrente porque não houve inércia da exequente. Para alterar tal conclusão, seria necessário e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote