(DOC. VP 207.8432.9010.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação declaratória cumulada com cancelamento de registro. Inscrição da autora em cadastros de restrição ao crédito. Ausência do envio da notificação premonitória. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da parte ré. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote