(DOC. VP 145.4433.0000.7200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519. Justa causa. Deserção. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. 2. A análise da pretensão recursal, no tocante à ocorrência de justo impedimento apto a obstar a deserção do recurso, com a consequente reversão dos fundamentos do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático prob

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