(DOC. VP 161.5961.3003.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Situação fática diversa. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. «Em se tratando de valor da indenização por danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos». (AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel. Ministro JO�

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